Programa Mineiro de Incentivo à Cerveja Artesanal

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A movimentação política em torno da cerveja artesanal está começando a colher frutos. Após ter sido colocada na votação para inclusão no Simples Nacional, o blog da Küd Bier traz a possibilidade real de incentivo à cerveja artesanal em Minas Gerais. Segue o texto na íntegra:

 

 

Hoje pela manhã recebemos uma excelente notícia do Cristiano Lamego, superintendente executivo do SindBebidas. Segundo informado, o Deputado Gustavo Valadares levou à Assembléia Legislativa de MinasGerais o Projeto de Lei No 1208/2011, que institui o PROGRAMA MINEIRO DE INCENTIVO A PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS. O Principal benefício do programa é a redução da carga tributária estadual. O Projeto de Lei agora irá passar pelas comissões da Assembléia para depois entrar em votação. O relator do projeto de lei é o Deputado André Quintão.

Minas se movimenta para consolidar sua posição junto ao crescente mercado cervejeiro. Ganha o Estado, com mais emprego e turismo, ganham os produtores que atualmente são devorados por impostos altíssimos e ganha o mercado, que terá acesso facilitado às delícias que Minas Gerais já provou que é capaz de produzir.

Abaixo a cópia do Projeto enviado à Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

PROJETO DE LEI Nº 1.208/2011

(Ex-Projeto de Lei nº 4.116/2009)

Institui o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no Estado.

Parágrafo único – Para a efetivação do programa de que trata o “caput”, fica autorizada a concessão, pela Secretaria de Estado da Fazenda, de tratamento tributário diferenciado às microcervejarias de crédito presumido, observados os termos e as condições previstos em regulamento, e tributadas pela alíquota máxima de 8% (oito por cento) no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – que incidir nas saídas de cerveja e chope artesanal, produzidos pelo próprio estabelecimento.

Art. 2º – O benefício do programa fica limitado à saída de 200.000l (duzentos mil litros) de cerveja ou chope artesanal por mês e abrange a parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária.

Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, fica autorizada a manutenção integral dos créditos relativos à entrada
de bens, mercadoria e serviços.

Art. 3º – Não poderá ser concedido o benefício previsto nesta lei ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual.

Art. 4º – Para efeitos desta lei considera-se:

I – microcervejaria a empresa cuja soma da produção anual de cerveja e chope não seja superior a 3.000.000l (três milhões de litros), considerados todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou à controladora;

II – cerveja ou chope artesanal o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de cevada malteada ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação: O mercado da cerveja artesanal está a todo vapor, especialmente em Minas Gerais, com a expansão das marcas mineiras que estão ganhando o País, bem como com a entrada de novos rótulos de bebida de qualidade no mercado do Estado.

Esse movimento se reflete diretamente na produção. Só em Minas, a expectativa é de crescimento de 30% em 2009. O cenário é positivo, mas afetado diretamente pela tributação do produto de característica artesanal e bem diferente do produto de
industrialização padrão.

O Estado já produz quase 500 mil litros de cerveja artesanal por mês, engarrafada ou ofertada como chope. O número de bares, restaurantes e supermercados que aposta na novidade também está em alta. Por isso, o Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Minas Gerais (Sindbebidas) tem ideia de transformar Minas em um polo de produção de cerveja artesanal e especial, seguindo o caminho da cachaça artesanal, hoje um produto tipicamente mineiro.

Há, segundo o Sindbebidas/MG, já cerca de 10 marcas mineiras engarrafadas e produzidas na região Metropolitana de Belo Horizonte e em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, além de outras muito pequenas espalhadas pelo Estado. Esse mercado só não cresce mais em função dos tributos, especialmente o ICMS, concordam tanto o Sindbebidas quanto a Associação dos cervejeiros Artesanais de Minas Gerais – Acerva Mineira. Apesar de não existirem muitos dados sobre o mercado – agora é que os levantamentos começaram a ser feitos – tudo indica que Minas só perde em produção de cerveja e chope artesanal para Santa Catarina.

Vale destacar que, considerando o volume muito pequeno de produção das cervejas e chopes artesanais, não há que se falar em renúncia de receita pelo Estado ao conceder um regime diferenciado de tributação. Mais ainda, as possibilidade de aumento na geração de empregos pelo setor, além de fomento da economia local, “per si” compensa a redução na alíquota do ICMS.

Pelo mérito da proposição, espero poder contar com o apoio dos nobres parlamentares mineiros à aprovação desta proposição.

Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

 

Fonte: blog Kud Bier

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